Buy your ticket

Buy your ticket

Informações Sobre Serviço

Buy your ticket

Please, complete the fields bellow:

Purchase instructions
X

Purchase

Instructions

Informações Sobre Serviço

Informações

(BR) ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Decreto nº. 2.521, de 20 de março 1998: “CAPÍTULO VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE” “(...) Art. 32.  Incumbe à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT:  (Redação dada pelo Decreto nº. 8.083, de 2013) I - controlar os serviços de que trata este Decreto;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) II - promover as licitações e os atos de delegação da permissão ou autorização dos serviços; III - fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço delegado e coibir o transporte irregular, não permitido ou autorizado; IV - fiscalizar o cumprimento do disposto no inciso XV, do artigo 20, deste Decreto; V - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; VI - extinguir a permissão ou a autorização, nos casos previstos neste Decreto; VII - proceder à revisão das tarifas e fiscalizar o seu reajustamento; VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas do contrato de permissão; IX - zelar pela boa qualidade do serviço e receber, apurar e adotar providências para solucionar queixas e reclamações dos usuários; X - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio-ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço; XI - assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços. (...)”

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

DECRETO Nº. 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e  autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. “Art. 29. Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações do usuário: I - receber serviço adequado; II - receber da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da transportadora informações para defesa de interesses individuais ou coletivos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha; IV - levar ao conhecimento do órgão de fiscalização as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço delegado; V - zelar pela conservação dos bens e equipamentos por meio dos quais lhes são prestados os serviços; VI - ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem; VII - ter garantida sua poltrona no ônibus, nas condições especificadas no bilhete de passagem; VIII - ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes de fiscalização; IX - ser auxiliado no embarque e desembarque, em se tratando de crianças, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção; X - receber da transportadora informações acerca das características dos serviços, tais como horários, tempo de viagem, localidades atendidas, preço de passagem e outras relacionadas com os serviços; XI - transportar, gratuitamente, bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observado o disposto nos artigos 70 a 75 deste Decreto; XII - receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro; XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro; XIV - receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores às daquele contratado; XV - receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora; XVI - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência; XVII - transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) XVIII - remarcar os bilhetes de passagens, dentro do prazo de validade de um ano contado da data de sua emissão;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013) XIX - receber a importância paga, ou revalidar sua passagem, no caso de desistência da viagem, observado o disposto neste Decreto; XX - estar garantido pelos seguros previstos no artigo 20, inciso XV, deste Decreto. Art. 30. O usuário dos serviços de que trata este Decreto terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando: I - não se identificar quando exigido; II - em estado de embriaguez; III - portar arma, sem autorização da autoridade competente específica; IV - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela legislação específica; V - transportar ou pretender embarcar consigo animais domésticos ou silvestres, sem o devido acondicionamento ou em desacordo com disposições legais ou regulamentares; VI - pretender embarcar objeto de dimensões e acondicionamento incompatíveis com o porta-embrulhos; VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros; VIII - fizer uso de aparelho sonoro, depois de advertido pela tripulação do veiculo; IX - demonstrar incontinência no comportamento; X - recusar-se ao pagamento da tarifa; XI - fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente.”

DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO ANTT

ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ATENDIMENTO AO USUÁRIO LIGUE 166 www.antt.gov.br/faleconosco

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS - RESOLUÇÃO ANTT RESOLUÇÃO - N° 1.383, DE 29 DE MARÇO DE 2006

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

VALIDADE DOS BILHETES - LEI FEDERAL Nº. 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO PARA EMBARQUE - ÂMBITO FEDERAL

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

DA BAGAGEM E DAS ENCOMENDAS

Art. 70. O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão: I - no bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos decímetro cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; II - no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros. Parágrafo único. Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso. Art. 71. Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente para o transporte de encomendas, desde que: I - seja resguardada a segurança dos passageiros e de terceiros; II - seja respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do veículo, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação potência líquida/peso bruto total máximo; III - as operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado para a linha; IV - o transporte seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado, observadas as disposições legais. Parágrafo único. Nos casos de extravio ou dano da encomenda, a apuração da responsabilidade da transportadora far-se-á na forma da legislação específica. Art. 72. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica bem assim daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Art. 73. Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte. Art. 74. A reclamação do passageiro pelos danos ou extravio da bagagem deverá ser comunicada à transportadora ou a seu preposto ao término da viagem, mediante o preenchimento de formulário próprio. Parágrafo único.  As transportadoras indenizarão os proprietários de bagagem danificada ou extraviada no prazo de até trinta dias contados da data da reclamação, mediante apresentação do respectivo comprovante, cujo valor de indenização será estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres.  (Incluído pelo Decreto nº. 8.083, de 2013) Art. 75. Verificado o excesso de peso do veículo, será providenciado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material descarregado, respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito. (...)” DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSPORTE DE BAGAGEM NO BAGAGEIRO E DE VOLUME NO PORTA-EMBRULHO Toda a bagagem deverá ser entregue aos cuidados da TRANSPORTADORA, mediante a entrega de tíquete. Quem viaja deve assistir a colocação e retirada de sua bagagem no compartimento do ônibus e conferir o número do tíquete de bagagem. É vedado o transporte de materiais considerados perigosos, como, por exemplo: explosivos, armas de fogo, produtos corrosivos, etc. Mantenha sempre consigo dinheiro, joias e outros objetos de valor. Nunca coloque esses objetos na mala que irá ao bagageiro externo do veículo. Ao desembarcar, mesmo que seja nos pontos de paradas, é aconselhado ao passageiro que leve sua bagagem de mão, para evitar aborrecimentos. Os volumes transportados nos porta-embrulhos estão sob a responsabilidade dos passageiros e não estão sujeitos a qualquer tipo de indenização por dano ou extravio. (Resolução ANTT nº. 1432 de 26 de abril de 2006. D.O.U. de 28 de abril de 2006. Art. 8º, §6º). O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, observados os seguintes limites máximos de peso e dimensão: TRANSPORTE INTERESTADUAL:
  1. No bagageiro, 30 (trinta) kg de peso total e volume máximo de 300 (trezentos) decímetros cúbicos, limitada a maior dimensão do volume a um metro;
  2. No porta-embrulhos interno, 5 (cinco) kg de peso total com dimensões que se adaptem ao porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto e segurança do cliente, e que sejam pertences de uso pessoal.
* Excedida a franquia fixada nos itens “1 e 2”, o passageiro pagará até 0,5% (meio por cento) do preço da passagem correspondente ao serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de excesso. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL:
  1. No bagageiro, até 25 (vinte e cinco) quilogramas e ocupando espaço correspondente a um paralelogramo de 0,80m x 0,25m x 0,50m;
  2. No porta-embrulhos interno, até 05 (cinco) quilogramas e ocupando espaço correspondente a um paralelogramo de 0,50m x 0,40m x 0,15m.
* Excedendo o limite fixado nos itens “1 e 2”, pagará o passageiro, pelo transporte de cada quilograma do excesso, 1% (um por cento) do valor da passagem, condicionada a prestação desse transporte à disponibilidade de espaço no bagageiro.

DOS PROCEDIMENTOS DE VIAGEM COM CRIANÇA

Considera-se criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos. A TRANSPORTADORA se obriga a transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona (art. 6º, inciso XVII, da Resolução ANTT nº. 1383/2006). A identificação da criança será atestada através da apresentação da carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório) (art. 4º, inciso I, da Resolução ANTT nº. 4308/2014). Nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
NÃO será exigida a autorização quando: 1. Se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; 2. Se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável legal.
As regras para embarque de crianças podem ser consultadas no artigo 83 da Lei Federal nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), disponível no site http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm. Para informações adicionais sobre autorização de viagem para menores, sugerimos a V.Sa. consultar a Vara de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de seu Estado.

DOS PROCEDIMENTOS DE VIAGEM DO ADOLESCENTE

Considera-se adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos. NÃO é necessária autorização dos pais ou autorização judicial para que adolescente viaje, bastando tão somente à apresentação de um dos seguintes documentos:

1) Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal; 2) Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional; 3) Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército; 4) Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010; 5) Carteira de Trabalho; 6) Passaporte Brasileiro; 7) Carteira Nacional de Habilitação – CNH com fotografia; ou 8) outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

* Os documentos referidos acima podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro. * Caso o adolescente não possua um dos documentos elencados acima, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório). (Incluído pela Resolução ANTT nº. 4.511, de 16.12.14)

DO SEGURO FACULTATIVO COMPLEMENTAR – ÂMBITO FEDERAL

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

GRATUIDADE DE IDOSO - LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ART. 40 ESTATUTO DO IDOSO)

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

GRATUIDADE DE IDOSO - DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

GRATUIDADE DE IDOSO - RESOLUÇÃO N° 1.692, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

ATENÇÃO. A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, COMPROVADAMENTE CARENTE, TEM DIREITO A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. SAIBA COMO EXERCER ESSE DIREITO LENDO A PORTARIA Nº. 261, DE 03/12/2012, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. (OU ATO NORMATIVO QUE LHE FAÇA AS VEZES).

"Portaria GM nº. 261, de 03/12/2012, publicada em 04/12/2012. Disciplina a concessão e a administração do benefício de passe livre à pessoa com deficiência, comprovadamente carente, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, de que trata a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e Considerando a competência prevista no Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000; Considerando a nova estrutura Regimental do Ministério dos Transportes, aprovada pelo Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012; Considerando a Portaria Interministerial nº 003, de 10 de abril de 2001, do Ministério dos Transportes, da Justiça e da Saúde, e Considerando a necessidade de atualizar e adequar os procedimentos operacionais e administrativos para a concessão do benefício perante este Ministério, RESOLVE: Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos para a concessão do benefício do Passe Livre no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiro, garantido à pessoa com deficiência, comprovadamente carente. Art. 2º Para fazer jus ao benefício, o interessado deverá comprovar: I - por meio de atestado médico, ser pessoa com deficiência; e II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual ou inferior a um salário mínimo. I. DO REQUERIMENTO Art. 3º O benefício deverá ser requerido junto ao Ministério dos Transportes ou aos órgãos ou entidades conveniadas em formulário instituído para este fim. § 1º O Requerimento de Habilitação deverá ser preenchido com os dados da pessoa com deficiência, acompanhado da Declaração da Composição e Renda Familiar, do Atestado Médico, em modelos disponibilizados para esse fim, e da cópia de documento de identidade, e encaminhado ao Ministério dos Transportes. § 2º O modelo de Requerimento de Habilitação, de Declaração de Composição e Renda Familiar, e de Atestado Médico - Atestado da Equipe Multiprofissional do Sistema Único de Saúde-SUS, poderão ser retirados junto ao Ministério dos Transportes, aos órgãos ou entidades conveniadas ou pela Internet, na página http://www.transportes.gov.br. § 3º. Qualquer dúvida, sugestão ou solicitação poderá ser feita pelo correio, por meio da Caixa Postal 9600, CEP 70.040-976, Brasília-DF. II. DO CADASTRAMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO Art. 4º O interessado no benefício do passe livre no transporte interestadual da pessoa com deficiência deverá encaminhar ao Ministério dos Transportes, aos órgãos ou às entidades conveniadas, os documentos necessários ao cadastramento no Programa Passe Livre, conforme relacionados a seguir: I - Requerimento de Habilitação em original, preenchido com os dados da pessoa com deficiência; II - Declaração da Composição e Renda Familiar de cada um de seus membros, apresentada no verso do requerimento: a) a renda familiar mensal per capita será obtida dividindo-se a soma das rendas mensais de todos os integrantes da família, conforme indicado na alínea "b" desse artigo, pelo número de pessoas que compõem a família; b) para fins desta Portaria, considera-se família o conjunto de pessoas composto pelo requerente, mãe, pai, esposa, esposo ou equiparado a esta condição, filhos, irmãos ou equiparados a esta condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválido, que vivam sob o mesmo teto; c) na Declaração da Composição e Renda familiar o requerente de passe livre deverá nominar cada membro residente sob o mesmo teto, indicando o número do documento de identidade, data de nascimento, grau de parentesco e renda individual mensal; d) na impossibilidade de comprovação da renda, o interessado ou seu representante, firmará o requerimento informando que possui renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo governo federal; e) a falsa declaração de renda familiar mensal per capita sujeitará o infrator às penalidades da lei; e f) o Ministério dos Transportes, na análise do pedido de passe livre, poderá consultar informações socioeconômicas e de saúde de outros programas a nível federal, estadual ou municipal, e confrontá-las, com o objetivo de decidir quanto à concessão do benefício. III - cópia de documento de identidade da pessoa com deficiência e de seu responsável, quando se tratar de menor de idade ou incapaz; e IV - Atestado Médico da Equipe Multiprofissional de Saúde do Sistema Único de Saúde - SUS: a) o atestado deverá ser apresentado em original, em modelo próprio, indicando o CID-Código Internacional de Doenças (Cid.10) que caracterize a deficiência e breve relatório descritivo da deficiência, conforme Portaria n° 502, de 28 de dezembro de 2009, da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, e art. 4º do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo art. 70 do Decreto n° 5.296, de 2 dezembro de 2004; b) o documento deverá ser assinado por dois profissionais da área de saúde, sendo um obrigatoriamente médico, com identificação da especialidade na área da deficiência, e conterá o carimbo de ambos, com o nome e registro profissional; c) o atestado deverá ser acompanhado de relatório médico, ambos assinados pelos mesmos profissionais, com as exigências do item anterior, com breve histórico, caracterizando a condição de deficiência, tendo como anexo os exames complementares que se fizerem necessários, conforme definições de deficiência. Parágrafo único. Será admitida a apresentação de Requerimento de Habilitação e de Declaração da Composição e Renda Familiar próprios, desde que neles constem os dados imprescindíveis ao processamento do pedido. Art. 5º O Requerimento de Habilitação e a Declaração de Composição e Renda Familiar serão assinados pela pessoa com deficiência ou procurador, tutor ou curador. Parágrafo único. Na hipótese de a pessoa com deficiência não ser alfabetizada ou de estar impossibilitada de assinar o Requerimento de Habilitação ou a Declaração, será permitida a aposição de impressão digital, na presença de duas pessoas que se identificarão e assinarão como testemunhas. Art. 6º Será admitido como documento de identidade: I - Certidão de Nascimento; II - Certidão de Casamento; III - Certificado de Reservista; IV - Carteira de Identidade; V - Carteira de Trabalho e Previdência Social; VI - Título de Eleitor; e VII - Carteira Nacional de Habilitação § 1º O brasileiro nacionalizado, residente e domiciliado no país, deverá identificar-se com Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira e Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social. § 2º O estrangeiro, com visto permanente, residente e domiciliado no país, deverá identificar-se com Cédula de Identidade de Estrangeiro. Art. 7º O Requerimento de Habilitação, a Declaração da Composição e Renda Familiar, o Atestado Médico e os exames complementares exigidos pelo Passe Livre devem ser apresentados com data de emissão igual ou inferior a um ano. III. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Art. 8º O Ministério dos Transportes, os órgãos e as entidades conveniadas, após o recebimento da documentação apresentada, providenciarão sua autuação e análise do pedido de benefício. Art. 9º O Ministério dos Transportes, os órgãos e as entidades conveniadas manterão devidamente atualizados o arquivo dos processos de Passe Livre. Art. 10. A apresentação incompleta dos documentos não constitui motivo de indeferimento do pleito, todavia, o processo será sobrestado, e o interessado notificado por carta quanto à necessidade de complementação, devendo fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento. Parágrafo único. Somente após a apresentação completa dos documentos necessários ao cadastramento do Programa Passe Livre, começará a ser computado o prazo previsto no Art. 11 da Portaria Interministerial nº 003, de 10 de abril de 2001. (NR)---oOo--- (Incluído pela Portaria GM nº 429, de 30/12/2014, DOU de 31/12/2014) Art. 11. O Ministério dos Transportes, o órgão ou a entidade conveniada, após verificar a regularidade da documentação, deferirá o pedido do interessado e providenciará a emissão da carteira de Passe Livre. Art. 12. A carteira de Passe Livre terá validade de três anos, a contar da data de sua expedição e sua renovação se dará por manifestação do interessado, encaminhada ao Ministério dos Transportes, ou ao órgão ou entidade conveniada e detentora do processo. Art. 13. Para a renovação deverá ser apresentado novo Requerimento de Habilitação, com a Declaração da Composição e Renda Familiar, e novo atestado médico, conforme prescritos nesta Portaria. Parágrafo único. Nos casos de deficiência permanente, comprovada no atestado médico que deu origem ao benefício, dispensar-se-á a apresentação de novo atestado médico. ---oOo--- (Incluído pela Portaria GM nº 394, de 10/11/2014, DOU de 11/11/2014) Art. 14. O beneficiário deverá requerer a renovação da carteira do Passe Livre até trinta dias antes do término da validade do documento, na forma do artigo anterior. Art. 15. O benefício do Passe Livre será indeferido, e dado ciência por carta ao interessado, caso não atenda às exigências contidas na legislação que rege o Programa. § 1º Do indeferimento do benefício, caberá recurso no prazo de 10 dias, a contar do recebimento da comunicação. § 2º A autoridade poderá recebê-lo como pedido de reconsideração, e, mantida a decisão, o recurso será encaminhado para exame. IV. DO ATENDIMENTO PELAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS Art. 16. Para o atendimento dos beneficiários de Passe Livre da pessoa com deficiência, serão reservados nos veículos que operam os serviços regulares de transporte interestadual de passageiros, nas modalidades rodoviária, ferroviária e aquaviária, dois lugares por veículo tipo "convencional", localizados preferencialmente na primeira fila de poltronas, visando facilitar o acesso da pessoa com deficiência. § 1º Na hipótese de a pessoa com deficiência não tiver condições de viajar sozinha, desde que manifestado no ato da reserva de lugar, a transportadora deverá disponibilizar condições para que o beneficiário viaje devidamente acompanhado de outro passageiro pagante. § 2º Quando, por restrições da própria deficiência, o beneficiário de passe livre se declarar impossibilitado de viajar nos lugares previamente reservados, a transportadora deverá disponibilizar condições para que a viagem se realize em outro lugar, respeitado o disposto nesta Portaria. Art. 17. O beneficiário de Passe Livre, quando em viagem, salvo dispositivo em contrário previsto nesta Portaria, sujeita-se aos mesmos direitos e obrigações estabelecidas no regulamento de cada modalidade de transporte coletivo interestadual de passageiro. Parágrafo único. O beneficiário de Passe Livre está sujeito aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentar-se para o embarque, de acordo com o estabelecido pelas Agências Reguladoras de cada modal de transporte de passageiros. Art. 18. As reservas previstas no art. 16 devem ser mantidas até 3 (três) horas antes do horário da partida no ponto inicial da linha. Parágrafo único. No caso de venda de passagem no interior do veículo, a transportadora deverá disponibilizar, também, a emissão da "autorização de viagem de Passe Livre", hipótese em que não se aplica o disposto no caput deste artigo. Art. 19. As empresas transportadoras são obrigadas a manter nos Mapas de Venda de Passagens a indicação dos dois lugares previamente reservados para uso dos beneficiários de Passe Livre. Art. 20. As disposições dos arts. 18 e 19 não se aplicam aos serviços de transportes rodoviários interestaduais semiurbanos, sendo obrigatória, neste caso, a identificação dos assentos reservados preferencialmente para as pessoas com deficiência, com o Símbolo Internacional de Acesso, conforme disposto na Lei n° 7.405, de 12 de novembro de 1985. Art. 21. No embarque em veículos em trânsito, não se aplica a reserva antecipada de lugares, devendo a transportadora providenciar o atendimento do Passe Livre nos mesmos moldes do passageiro pagante, respeitada a disponibilidade de lugares prevista nesta Portaria. Art. 22. Para o caso de conexão de linhas interestaduais, fica assegurado o benefício de Passe Livre, que deverá ser atendido nas mesmas condições disponibilizadas para os passageiros pagantes. Art. 23. Nas linhas interestaduais com secionamentos intermunicipais autorizados pelo poder concedente, a transportadora deverá atender o benefício de Passe Livre. Art. 24. No caso de conexão de linhas interestaduais e intermunicipais, não se aplica o benefício do Passe Livre no trecho intermunicipal. Art. 25. O beneficiário de Passe Livre não faz jus à isenção de pagamento de taxas de embarque nos terminais de passageiros e do custo de pedágio previsto no transporte rodoviário. Art. 26. No transporte aquaviário, quando existir cobrança de refeição a bordo, não cabe à transportadora disponibilizar o serviço gratuitamente ao beneficiário de Passe Livre, entretanto, permitirá o embarque de alimentação própria. Parágrafo único. Quando for usufruir de alimentação própria no transporte aquaviário, o beneficiário de Passe Livre deverá seguir orientações dos prepostos das transportadoras, especialmente quanto às condições de higiene e segurança da embarcação. Art. 27. Para a obtenção da "Autorização de Viagem de Passe Livre" junto à empresa transportadora, o interessado ou seu representante, munido da credencial e identidade do beneficiário de Passe Livre, deverá dirigir-se a qualquer um dos postos de venda da empresa, próprios ou terceirizados, até 3 (três) horas antes do início da viagem no ponto inicial da linha. Parágrafo único. Quando o benefício não for concedido, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão emitir ao solicitante documento que indicará a data, a hora, o local e o motivo da recusa. (NR) ---oOo---(Incluído pela Portaria GM nº 320, de 27/10/2015, DOU de 28/10/2015) Art. 28. A "Autorização de Viagem de Passe Livre" será emitida obrigatoriamente em nome do beneficiário de Passe Livre. Art. 29. A transportadora, quando da emissão da "Autorização de Viagem de Passe Livre", não poderá exigir do beneficiário cópia de documentos, salvo, à suas expensas. Art. 30. As empresas transportadoras providenciarão a impressão do documento de "Autorização de Viagem de Passe Livre", no qual deverá constar, obrigatoriamente, os seguintes itens: I - nome da transportadora; II - endereço; III - número no CNPJ/MF; IV - denominação "Autorização de Viagem - Passe Livre"; V - data de emissão; VI - número de ordem do documento; VII - a origem e o destino da linha; VIII - a linha e o seu prefixo; IX - a data e o horário da viagem; X - o número da poltrona; e XI - o nome do beneficiário. Art. 31. O documento "Autorização de Viagem de Passe Livre" deverá ser disponibilizado aos beneficiários de Passe Livre em todas as agências de venda de passagem da transportadora, próprias e terceirizadas, e durante todo o horário de atendimento ao público. Art. 32. Quando em um mesmo terminal de passageiros a transportadora mantiver agências de venda de passagens próprias e terceirizadas poderá, a seu critério, designar uma agência para atendimento do Passe Livre. Art. 33. O documento de "Autorização de Viagem de Passe Livre" deverá ser emitido em duas vias, ficando a segunda via em poder da transportadora que a manterá à disposição da fiscalização das Agências Reguladoras ou entidades com elas conveniadas. A primeira via será disponibilizada ao beneficiário do Passe Livre, que deverá mantê-la durante toda a viagem, e não poderá ser recolhida pela transportadora. Art. 34. Fica proibido o transporte de beneficiário de Passe Livre sem portar a "Autorização de Viagem de Passe Livre" ou com credencial de Passe Livre vencida. Parágrafo único. O Programa Passe Livre disponibilizará para as empresas transportadoras sistemática de consulta via internet da situação de cadastro dos beneficiários. Art. 35. O beneficiário do Passe Livre não poderá fazer reserva em mais de um horário para o mesmo dia e mesmo destino ou para horários e dias cuja realização da viagem se demonstre impraticável, e caracterize domínio de reserva de lugares, em detrimento de outros beneficiários. Art. 36. Procedida a reserva de lugar, se por qualquer motivo o beneficiário do Passe Livre ficar impossibilitado de realizar a viagem programada, deverá comunicar à transportadora, podendo solicitar remarcação da reserva para outro dia e horário de acordo com a sua conveniência, desde que seja respeitado o disposto nesta Portaria. Art. 37. O beneficiário de Passe Livre que, ao se apresentar no terminal de passageiros, demonstrar incontinência no comportamento, contrariando o regulamento de transporte interestadual de passageiros, poderá ter seu pedido de "Autorização de Viagem de Passe Livre" ou o seu embarque negado, devendo o funcionário da transportadora oficializar o fato ao beneficiário e à fiscalização de transporte de passageiros, e, se for o caso, a uma autoridade policial. § 1º O disposto no caput deste artigo, também, se aplica ao comportamento durante a viagem, podendo o beneficiário de Passe Livre ter sua viagem interrompida. § 2º No caso de negativa de reserva, embarque ou interrupção de viagem, a empresa deverá relatar o ocorrido ao serviço de fiscalização ou a uma autoridade policial, devendo ainda providenciar relatório sobre o ocorrido e encaminhá-lo ao Serviço de Fiscalização das Agências Reguladoras ou à entidade com elas conveniadas para as providências cabíveis. Art. 38. Esgotada as 3 (três) horas para efetuar a reserva de passagem, conforme previsto no art. 16, e não se apresentando pretendentes para os lugares disponibilizados para o Passe Livre, a transportadora poderá proceder à comercialização dos lugares não utilizados. Parágrafo único. A possibilidade de comercialização prevista no caput deste artigo não implica na negativa de atendimento ao beneficiário de Passe Livre que tenha se apresentado depois de esgotado o tempo de reserva obrigatória, respeitado o disposto nesta Portaria. Art. 39. A "Autorização de Viagem de Passe Livre" deverá ser obrigatoriamente emitida pela empresa transportadora no ato da apresentação da carteira de Passe Livre, após a identificação do requerente e a conferência dos documentos quando apresentados por seu representante. Art. 40. Na hipótese de ocorrer indisponibilidade de assentos para o dia e horário pretendidos, conforme disposto nesta Portaria, a transportadora deverá providenciar, de acordo com a conveniência do beneficiário, atendimento em outro dia ou horário. Art. 41. Fica a transportadora obrigada a atender o Passe Livre quando operar com veículo de categoria diferenciada, em linha e em horário autorizados pelo poder concedente para o serviço convencional. Art. 42. O pessoal da empresa transportadora, quando do atendimento da pessoa com deficiência, deverá conduzir-se com presteza e urbanidade, devendo auxilia-las no embarque e desembarque, tanto nos pontos terminais da linha, quanto nos pontos de parada e apoio ao longo do itinerário. Art. 43. As empresas transportadoras providenciarão a capacitação de seu pessoal para prestar atendimento adequado às pessoas com deficiência, conforme Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Art. 44. A transportadora, para efeito de elaboração de anuário estatístico do serviço de transporte interestadual de passageiros, deverá providenciar o envio às Agências Reguladoras da movimentação de passe livre da pessoa com deficiência, de acordo com metodologia definida por elas, e apresentada nos anuários estatísticos de cada modal. Art. 45. O transporte de bagagem da pessoa com deficiência está sujeito aos limites e às exigências previstas nos regulamentos de cada modal de transporte coletivo interestadual de passageiro. Art. 46. Os equipamentos indispensáveis à locomoção e à vida da pessoa com deficiência, respeitada a capacidade dos bagageiros e do porta-embrulho, e, também, a segurança dos demais passageiros, serão transportados gratuitamente em lugar adequado, de forma a garantir o fácil acesso e o uso durante todo o período de viagem. V. DO CANCELAMENTO E DAS SANÇÕES Art. 47. O Passe Livre será cancelado, sem prejuízo das sanções civis e penais quando: I - o beneficiário permitir que terceiros utilizem sua credencial de forma irregular; II - comprovada a sua obtenção de forma fraudulenta; e III - utilizado após a superação das condições de deficiência que lhe deram origem. § 1º Quando identificado o uso irregular de credencial de Passe Livre, a transportadora deverá recolher o documento, preparar relatório sobre o fato e encaminhá-los ao Ministério dos Transportes, para adoção das providências cabíveis. § 2º Em caso de extravio ou furto da credencial de Passe Livre, fica o beneficiário obrigado a comunicar o fato ao Programa Passe Livre, no prazo não superior a 15 (quinze) dias. § 3º A falta de comunicação prevista no parágrafo anterior e a ocorrência de uso indevido da credencial de passe livre extraviada, não exime a responsabilidade do beneficiário quanto ao uso do documento por terceiros. § 4º Será concedido ao beneficiário o direito de defesa. VI. DA FISCALIZAÇÃO Art. 48. As Agências Reguladoras, na fiscalização quanto ao atendimento do disposto nesta Portaria, definirão a tipificação das infrações e os valores das multas. Art. 49. A fiscalização das empresas transportadoras, o controle e a arrecadação das multas aplicadas são de responsabilidade das Agências Reguladoras. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 50. Fica sob competência da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério dos Transportes a administração, a operação e o controle do Programa Passe Livre Interestadual para a pessoa com deficiência. Parágrafo único. O Subsecretário de Assuntos Administrativos, no âmbito do Ministério dos Transportes, poderá delegar competência para a administração do Programa Passe Livre Interestadual da pessoa com deficiência. Art. 51. Ficam convalidados, no âmbito do Programa Passe Livre da pessoa com deficiência, todos os atos administrativos praticados pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes. Art. 52. Pelo descumprimento do disposto nesta Portaria, qualquer cidadão poderá apresentar reclamação junto ao Ministério dos Transportes, às Agencias Reguladoras ou aos órgãos com elas conveniadas, por escrito, caracterizando o fato, o dia, a hora, o local, a origem e o destino da viagem, a empresa transportada e o nome do preposto da transportadora. Art. 53. Ficam revogadas a Instrução Normativa STT nº 001, de 10 de abril de 2001, da Secretaria de Transportes Terrestres e a Instrução Normativa STA nº 001, de 10 de abril de 2001, da Secretaria de Transportes Aquaviários, do Ministério dos Transportes. Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO SÉRGIO PASSOS"

GRATUIDADE - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ACOMPANHANTE) - PORTARIA GM N° 410, DE 27/11/2014, PUBLICADA EM 28/11/2014

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

DA GRATUIDADE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA: TAXA DE EMBARQUE E PEDÁGIO

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.

ESTATUTO DA JUVENTUDE - LEI Nº. 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

"Art. 32. - o sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento)  (Vigência) I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda; II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I. Parágrafo único.  Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento."

DOS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL

Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese.