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O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por sua Promotora de Justiça,

Caroline Cristine Eller, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial,

através da Recomendação nº. 0001/2017/02PJ/IND, datada em 09, de janeiro de

2017, recomendou à Auto Viação Catarinense Ltda., que confira imediato e fiel

cumprimento ao disposto no art. 40 do Estatuto do Idoso e no Decreto Estadual nº.

1.792/2008.

 

Diante disso, a Auto Viação Catarinense Ltda. comunica a todos que disponibiliza à

pessoa:

 

-idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com renda

igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos – transporte rodoviário no

âmbito Federal e dentro do Estado de Santa Catarina:

         – 02 (duas) vagas gratuitas (100%) por veículo do serviço

convencional, preferencialmente na parte da frente do ônibus,

inclusive com a imediata emissão da passagem de retorno caso

solicitado, em todos os horários do serviço convencional. *Caso a

empresa operar nesses horários com veículos de características

diversas do convencional, garantirá neste ônibus as 02 (duas) vagas

gratuitas; e

         – esgotadas essas 02 (duas) vagas gratuitas de 100% (cem por cento),

será concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da

passagem para os assentos remanescentes, sem limitação de

ocupação, em todos os horários do serviço convencional. *Caso a

empresa operar nesses horários com veículos de características

diversas do convencional, garantirá neste ônibus o desconto de 50%

(cinquenta por cento) para os assentos remanescentes, sem

limitação de ocupação.

 

– portadora de deficiência (transporte rodoviário no âmbito Federal –

comprovadamente carentes – Passe Livre) e (transporte rodoviário dentro

do Estado de Santa Catarina):

          – assentos por veículo em todos os horários do serviço convencional,

de acordo com as legislações federal e estadual vigentes. *Caso a

empresa operar nesses horários com veículos de características

diversas do convencional, garantirá neste ônibus a gratuidade.